Art. 14. Os estabelecimentos cujo funcionamento não
esteja suspenso deverão observar, em relação aos funcionários, clientes e
usuários, sob pena de multa e interdição, as recomendações da
autoridade sanitária, o disposto neste Decreto e, especialmente, o
seguinte:
I - assegurar o distanciamento social mediante:
a) a organização de filas, dentro e fora do estabelecimento, obedecendo
a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas,
evitando aglomeração e contatos proximais;
b) o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
c) o controle de acesso a 1 (uma) pessoa por família, de preferência
fora do grupo de risco, sempre que possível, no caso de mercados,
supermercados, farmácias, drogarias e similares;
d) o distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as estações de
trabalho, bem como a impossibilidade de utilização compartilhada de
objetos e equipamentos de uso pessoal, como headsets e microfones, no
caso de empresas de teleatendimento e call centers, que deverão, ainda,
reduzir sua força de trabalho presencial em 50% (cinquenta por cento) em
cada turno;
e) a limitação do número de clientes ou usuários a 1 (uma) pessoa a cada 5 m² (cinco metros quadrados) do estabelecimento;
II - manter a higienização regular dos ambientes e dos equipamentos de
contato, em atenção às normas específicas de combate ao novo
coronavírus (COVID-19);
III - instalar anteparo de proteção aos caixas, embaladores e aos
demais funcionários que mantenham contato com o público externo;
IV - garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%, em locais fixos de fácil visualização e acesso;
V - garantir a disponibilização suficiente de máscaras aos funcionários;
VI - adotar, quando possível, sistemas de escala, alteração de
jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e a aglomeração
de pessoas;
VII - utilizar, sempre que possível, sistema natural de circulação de
ar, abstendo-se da utilização de aparelhos de ar condicionado e
ventiladores;
VIII - limitar os quantitativos para a aquisição de bens essenciais à
saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o
esvaziamento do estoque;
IX - utilizar urna fechada, no caso de serviços funerários, que
deverão observar, além do disposto no Guia para o Manejo de Corpos no
Contexto do Novo Coronavírus - COVID-19, do Ministério da Saúde, a
limitação de 1 (uma) pessoa a cada 5 m² (cinco metros quadrados) do
estabelecimento, com presença máxima de 20 (vinte) pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos industriais.
Art. 15. O aumento abusivo de preços de itens
essenciais à saúde, à higiene e à alimentação é caracterizado como
prática abusiva ao consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e será coibido
pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RN).
Art. 16. As empresas que exploram o Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio
Grande do Norte (STIP/RN) deverão observar as seguintes regras:
I - proibição de utilização de ventilação artificial;
II - circulação com as janelas e alçapão abertos;
(Redação do inciso dado pelo Decreto Nº 29600 DE 08/04/2020, com efeitos a partir do dia 10/04/2020).
III - limitação de passageiros ao número de cadeiras existentes em cada veículo;
IV - realização de minuciosa limpeza diária dos veículos, com a
utilização de produtos eficazes no combate ao novo coronavírus
(COVID-19), recomendadas pela autoridade sanitária;
V - higienização regular das superfícies e pontos de contato, a cada viagem no transporte, observado o disposto no inciso IV;
VI - disponibilização, na entrada e na saída dos passageiros, de álcool gel 70%;
VII - fixação, em local visível, de informações sanitárias e cuidados de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19).
VIII - limitação de circulação ao horário das 5h00 (partida) às 20h00
(destino), de segunda a sexta-feira, salvo nos municípios de Parnamirim,
Macaíba, São Gonçalo, Extremoz e Ceará-Mirim, onde fica permitida a
circulação também aos sábados e domingos, no mesmo horário.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29600 DE 08/04/2020, com efeitos a partir do dia 10/04/2020).
§ 1º Na hipótese de redução da demanda, a empresa concessionária ou
permissionária deverá apresentar plano de redução de frota, com a devida
justificativa técnica, a qual somente poderá ser operacionalizada após
análise e aprovação do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
(DER/RN).
§ 2º O disposto no caput e nos incisos I a VII deste artigo:
(Redação do parágrafo dado pelo Decreto Nº 29600 DE 08/04/2020, com efeitos a partir do dia 10/04/2020):
I - estende-se às empresas que fornecem transporte aos respectivos funcionários;
II - aplica-se, no que couber, ao serviço de transporte de passageiros por táxi ou aplicativo.
Art. 17. Os passageiros e a tripulação de voos,
navios e automóveis, oriundos de localidades em que houve registro de
casos da COVID-19, que desembarquem em território potiguar estão
submetidos ao isolamento social domiciliar por no mínimo 14 (quatorze)
dias, mesmo que não apresentem qualquer sintoma relacionado à doença.
Parágrafo único. Em se tratando de visitante não residente no Estado do
Rio Grande do Norte, o isolamento social de que trata o caput será
cumprido no local em que esteja hospedado.
Art. 18. A Polícia Militar (PMRN), por meio do
Comando de Policiamento Rodoviário Estadual, está autorizada a
inspecionar todo e qualquer veículo de transporte rodoviário de
passageiros, público ou privado, regular ou alternativo, quando da
entrada no território potiguar, por rodovias estaduais, a fim de que
seja averiguada a existência de passageiros com sintomas de contaminação
pelo novo coronavírus (COVID-19).
§ 1º Caso detectados sintomas da COVID-19, as autoridades estaduais
deverão recomendar o regresso do caso suspeito para o seu Estado de
origem, observando-se os cuidados necessários para preservação da saúde
do passageiro e para evitar a disseminação da doença.
§ 2º Na hipótese de recusa, o passageiro será notificado para cumprir isolamento social de que trata o art. 17.
§ 3º Para os fins deste artigo, a equipe de saúde disponibilizada pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) está autorizada a proceder, se necessário, à
medição da temperatura dos passageiros, com o auxílio do efetivo do
Comando de Policiamento Rodoviário Estadual.
Art. 19. Os Municípios do Estado do Rio Grande do
Norte deverão adotar medidas necessárias, no âmbito de suas
competências, para a prevenção e o enfrentamento do novo coronavírus
(COVID-19), especialmente:
I - reorganização das feiras livres e similares, de modo a assegurar o
distanciamento social, evitando aglomeração de pessoas e contatos
proximais, mantendo as condições de higiene dos respectivos ambientes,
observadas as recomendações da autoridade sanitária;
II - determinação às empresas de transporte coletivo a adoção das medidas previstas no art. 16.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29600 DE 08/04/2020, com efeitos a partir do dia 10/04/2020):
§ 1º A reorganização das feiras livres e similares de que trata o
inciso I deverá observar, sob pena de interdição, multa e demais
cominações legais, as recomendações sanitárias e de saúde expedidas
pelos órgãos estaduais e municipais e, em especial, as seguintes regras:
I - vedação a qualquer tipo de venda para consumo local;
II - manutenção de um distanciamento mínimo entre as barracas de 2 (dois) metros, em todas as direções;
III - vedação ao corte e à exposição para consumo de produtos nas barracas;
IV - disponibilização de álcool 70% e de pias com água e sabão que permitam a higienização das mãos de usuários e feirantes;
V - utilização obrigatória pelos feirantes de luvas descartáveis e de máscaras de proteção;
VI - realização do controle do fluxo de pessoas nas áreas de
comercialização, evitando aglomerações, filas e contatos proximais nas
barracas, obedecendo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio)
entre as pessoas;
VII - higienização pelos feirantes de todos os utensílios e materiais
utilizados na barraca, antes do início da feira e durante todo o seu
funcionamento;
VIII - alternância dos dias de feira, para que sejam realizadas em diferentes dias da semana, evitando aglomerações;
IX - instalar as barracas em ambientes amplos e arejados;
X - utilizar preferencialmente sistemas de entrega (delivery) ou ponto de coleta (takeaway).
§ 2º Sem prejuízo do poder de fiscalização do Estado, a implementação
do disposto no § 1º caberá aos municípios onde estejam instaladas as
feiras de produtos alimentícios, os quais, pelos seus órgãos
competentes, zelarão pelas condições sanitárias e de saúde do ambiente,
evitando a disseminação do novo coronavírus.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29600 DE 08/04/2020, com efeitos a partir do dia 10/04/2020).
Art. 20. Fica recomendado que a circulação de
pessoas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte se limite às
necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de
atividades essenciais.
Art. 21. Fica recomendada a disponibilização de
álcool gel 70% na entrada de elevadores de uso público ou privativo, nos
pavimentos de maior movimentação de pessoas.
Art. 22. O descumprimento das medidas de saúde para o
enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) decretadas no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte enseja ao infrator a aplicação de multa
diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção
de medidas administrativas como a apreensão, interdição e o emprego de
força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização
de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código
Penal, e civil.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput observará os valores mínimos:
I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas naturais;
II - de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 23. Para a aplicação da multa de que trata este
Decreto, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa
física, na medida de sua culpabilidade.
Art. 24. Os agentes de segurança pública e os
agentes de saúde do Estado deverão prender quem quer que seja encontrado
em flagrante delito relacionado ao objeto deste Decreto, devendo
conduzir o infrator à autoridade competente para os fins dos arts. 301 e
seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal).
Art. 25. Portaria conjunta da Secretaria de Estado
da Saúde Pública (SESAP) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e
da Defesa Social (SESED) discriminará o rol de infrações às medidas de
saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) decretadas no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e definirá a respectiva natureza
e os procedimentos para a cobrança.
Art. 26. As medidas de saúde dispostas neste Decreto:
I - serão reavaliadas regularmente pelo Comitê Governamental de Gestão
da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19),
instituído pelo Decreto Estadual nº 29.521, de 16 de março de 2020;
II - não excluem outras medidas decretadas anteriormente;
III - vigorarão até 23 de abril de 2020.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Raimundo Alves Júnior
Cipriano Maia de Vasconcelos
Francisco Canindé de Araújo Silva
Jaime Calado Pereira dos Santos
As famílias dos 58 mil alunos da rede municipal de ensino começarão a
receber as cestas básicas distribuídas pela Prefeitura do Natal na
próxima sexta-feira (17), em substituição à merenda escolar, já que as
aulas estão suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus. 
