O Senado Federal aprovou, nesta terรงa-feira (27/05), uma Proposta de Emenda ร Constituiรงรฃo (PEC) que garante mais autonomia para guardas municipais e agentes de trรขnsito em todo o paรญs.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 65 votos favorรกveis nos dois turnos — eram necessรกrios, no mรญnimo, 49.
O que muda com a PEC:
Guardas municipais e agentes de trรขnsito passam a integrar oficialmente o sistema de seguranรงa pรบblica dos entes federativos, ao lado de policiais civis, militares, federais, rodoviรกrios, penais e bombeiros.
As guardas municipais poderรฃo realizar policiamento ostensivo e colaborar com aรงรตes e polรญticas pรบblicas de seguranรงa.
Permanecem com a atribuiรงรฃo de proteger bens, serviรงos e instalaรงรตes pรบblicas.
A definiรงรฃo de “seguranรงa viรกria” agora inclui o policiamento de trรขnsito.
A proposta ainda abre caminho para mudanรงa de nomenclatura, substituindo o termo “guarda” por “polรญcia”, criando a figura da Polรญcia Municipal.
Essa mudanรงa representa um passo importante no reconhecimento e valorizaรงรฃo do trabalho desempenhado por esses profissionais nas cidades brasileiras.
๐ Fonte: BLOG DO PKD
๐ธ Reproduรงรฃo
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