O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27/05), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito em todo o país.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 65 votos favoráveis nos dois turnos — eram necessários, no mínimo, 49.
O que muda com a PEC:
Guardas municipais e agentes de trânsito passam a integrar oficialmente o sistema de segurança pública dos entes federativos, ao lado de policiais civis, militares, federais, rodoviários, penais e bombeiros.
As guardas municipais poderão realizar policiamento ostensivo e colaborar com ações e políticas públicas de segurança.
Permanecem com a atribuição de proteger bens, serviços e instalações públicas.
A definição de “segurança viária” agora inclui o policiamento de trânsito.
A proposta ainda abre caminho para mudança de nomenclatura, substituindo o termo “guarda” por “polícia”, criando a figura da Polícia Municipal.
Essa mudança representa um passo importante no reconhecimento e valorização do trabalho desempenhado por esses profissionais nas cidades brasileiras.
📝 Fonte: BLOG DO PKD
📸 Reprodução
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