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sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

Congresso aprova projeto que libera indenização para Inframérica por aeroporto do RN Fonte: BLOG DO PKD

 


A Comissão Mista de Orçamento aprovou 10 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2023 no valor de R$ 2 bilhões. O projeto de maior valor é o que abre crédito suplementar de R$ 870 milhões para 17 órgãos e ministérios.

A suplementação afeta o resultado fiscal de 2023; mas, na época do envio do texto para o Congresso, o governo justificou que, pela avaliação das contas públicas até o quarto bimestre do ano, o déficit estaria R$ 75 bilhões inferior à meta anual.

As maiores dotações são para manutenção do ensino superior e para pagar indenização da concessionária Inframérica no processo de devolução do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A indenização se refere a investimentos feitos pela empresa que ainda não foram amortizados.

Fonte: BLOG DO PKD


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