O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (12), autorizar a candidatura do policial militar reformado Wendel Lagartixa (PL) a deputado estadual.
O Ministério Público havia pedido o indeferimento do registro, mas os juízes acataram os argumentos da defesa do candidato e aprovaram a candidatura.
Relatora do caso, a juíza Erika de Paiva Tinoco concluiu, após ouvir a defesa, que, apesar de Wendel Lagartixa ter sido condenado por posse de munição de uso restrito e ele ter terminado de cumprir a pena só no ano passado (quando a lei pede um intervalo de oito anos), o crime deixou de ser hediondo em 2019, com a Lei Anticrime, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Permaneceu como crime hediondo apenas a posse da arma de uso proibido.
Com isso, Wendel Lagartixa está apto a disputar eleições.
Nos seus argumentos, a magistrada ressaltou, ainda, que o fato de Wendel Lagartixa estar preso acusado de envolvimento em um triplo homicídio não impede a candidatura nas eleições deste ano, já que a ordem é de uma prisão temporária e ele não tem condenação no caso.
Com informações da 98 FM
Fonte: Blog do Pkd
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