Desembargador que rasgou multa é afastado pelo CNJ, mas manterá salário

Conselho Nacional de Justiça abriu um processo administrativo para apurar a conduta de Siqueira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O conselho abriu um processo administrativo para apurar a conduta de Siqueira, que ficará suspenso das funções de desembargador, mas seguirá recebendo seu salário.

A informação de que o CNJ iria suspender Siqueira foi antecipada nesta segunda-feira 24 pela âncora da CNN.

Eduardo Siqueira foi filmado rasgando uma multa que ganhou por se recusar a usar máscara de proteção contra a Covid-19, na cidade de Santos (SP). Ele também ofendeu o guarda que o abordou.

Ronaldinho Gaúcho e irmão chegam ao Brasil após liberação da Justiça

Eles informaram onde irão morar para as autoridades paraguaias, além de terem pago uma multa que será revertida para ações de caridade

O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão Assis Moreira chegaram ao Brasil nesta terça-feira 25, após terem sido liberados para voltar ao país pela Justiça do Paraguai, onde estavam em prisão domiciliar. Eles desembarcaram do voo fretado, no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

A prisão de ambos ocorreu em março último, após entrarem no Paraguai e serem acusados de utilizarem passaportes falsos. Em abril, eles foram transferidos para prisão domiciliar.

Após vários pedidos de liberação, feitos pela defesa, a Justiça aceitou que ambos retornassem ao Brasil mas, no entanto, não encerrou o processo. Eles informaram  o endereço de onde irão morar para as autoridades paraguaias e se comprometeram a manter os números de telefones celulares para facilitar a comunicação.

A fiança já estava paga e, desse valor, será descontado US$ 90 mil (cerca de R$ 504 mil) como multa. A Justiça considerou que ele não tinha conhecimento de que seu passaporte era ilegal e, portanto, ele não precisará mais se apresentar às autoridades paraguais.

Quem terá de fazer isso será Assis, além de também ter de pagar multa, de US$ 110 mil (cerca de R$ 616 mil). Os valores pagos serão destinados em parte a um hospital e a uma campanha beneficente.

Polícia Civil prende mãe que abandonou bebê de apenas 15 dias na BR-101

A mulher revelou que o abandonou o bebê ainda com vida, no último sábado

A mãe que abandonou seu bebê de apenas 15 dias dentro de uma bolsa às margens da BR-101, na Grande Natal, que foi encontrado morto na manhã desta terça-feira 23, foi presa nesta terça-feira 23 pela Polícia Civil, após confessar o crime.

Em depoimento preliminar, a mãe — que não teve a identidade revelada — disse que abandonou o bebê ainda com vida, no último sábado 22.

A ordem de prisão temporária foi cumprida por polícias civis, que apuará o crime de infanticídio. Contudo, só a perícia vai confirmar o puerpério.

Promotor aponta “falhas graves” em diárias da Prefeitura de Parnamirim e recomenda auditoria

Promotor de Justiça Sérgio Gouveira, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, afirma que não há comprovação regular de que, de fato, auxiliares do prefeito Rosano Taveira usaram verba recebida com diárias para deslocamentos a serviço do Município

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou à Prefeitura de Parnamirim, na Grande Natal, que realize em até 60 dias uma auditoria em todos os processos de pagamentos de diárias concedidas a servidores do Poder Executivo de 2017 até hoje. O período compreende toda a gestão do atual prefeito, Rosano Taveira.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Sérgio Gouveia de Macedo, está publicada na edição desta terça-feira 25 do Diário Oficial do Estado e é endereçada ao prefeito Rosano Taveira, ao secretário de Planejamento e Finanças, Giovani Rodrigues Júnior, e ao controlador-geral do Município, Fábio Sarinho.

Segundo o promotor, existem “falhas graves” no processo administrativo de concessão de diárias da prefeitura. Na recomendação, o representante do MPRN assinala que não há comprovação regular de que, de fato, auxiliares do prefeito Taveira usaram os recursos para deslocamentos a serviço do Município.

De acordo com o MP, documentos apreendidos durante a Operação Implosão mostram que diversos processos de pagamento de diárias foram arquivados na Secretaria de Planejamento e Finanças sem a devida comprovação de realização das viagens. Sem a comprovação, o promotor entende que os valores recebidos indevidamente devem ser devolvidos aos cofres públicos.

O promotor de Justiça recomenda à prefeitura que faça uma auditoria para identificar eventuais “vícios e erros” nos processos de concessão de diárias. Em caso de falha na comprovação, o beneficiado com os recursos deverá ter um prazo para comprovar que fez a viagem. Se não o fizer, a prefeitura deverá cobrar o ressarcimento dos valores para o Município.

O MP complementa: “Nos casos em que não foi comprovado a contento o uso regular das diárias e não foi realizada a devolução dos valores pelo beneficiário, que seja instaurado o competente processo administrativo disciplinar para responsabilização do servidor beneficiário”.

Sérgio Gouveia também pede que, ao fim da auditoria, seja instaurado um processo administrativo para responsabilizar os servidores que não cobraram as comprovações na época da concessão das diárias.

Ainda segundo a recomendação, a auditoria no sistema de concessão de diárias deve incluir também as secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, que têm autonomia financeira. Tudo deve acontecer em 60 dias, e posteriormente comunicado ao Ministério Público.

Bandeiras de sinalização são colocadas na Praia de Búzios

Na tentativa de conscientizar a população potiguar sobre os perigos no meio aquático e evitar afogamentos, os guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militar do RN sinalizaram, nesta terça-feira (25), a orla de Búzios, no município de Nísia Floresta, Litoral Sul do estado.

Ao todo, foram colocadas nove bandeiras vermelhas, indicando estrategicamente que o local possui uma correte de retorno. Com isso, a pessoa deve evitar nadar e entrar na água. O local segue monitorado pelos bombeiros.

“Em qualquer local há risco de afogamento. Por isso, além das bandeiras temos o nosso efetivo que no dia a dia atua no trabalho de prevenção, orientando os banhistas em todos os pontos da orla. No entanto, é importante que cada banhista atenda e compreenda as recomendações dos nossos guarda-vidas”, disse o Comandante do Grupamento de Busca e Salvamento, Major Roberto.

As bandeiras colocadas na orla de Búzios são de responsabilidade do município e foram fornecidas pela Prefeitura Municipal de Nísia Floresta. No entanto, o Corpo de Bombeiros está adquirindo por conta própria novas bandeiras. A expectativa é que nos próximos dias elas sejam instaladas em pontos estratégicos em várias praias do estado.

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Polícia Civil do RN confirma concurso público com 301 vagas para outubro

Salários iniciais são de R$ 4.731,91 e podem chegar até R$ 25.362,97

A Polícia Civil do Rio Grande do anunciou nesta segunda-feira 24 a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o concurso público da instituição. Serão 301 vagas distribuídas entre delegados, agentes e escrivães. O edital do certame será publicado até o próximo dia 31 de outubro.

Para o concurso, a Polícia Civil vai destinar 47 vagas para delegado, 230 para agentes e 24 para escrivães. Os salários iniciais de agentes e escrivães são de R$ 4.731,91, com o vencimento chegando a R$ 10.468,63 no fim da carreira. Já para delegados, o salário inicial é de R$ 16.670,59 e o vencimento no fim da carreira chega a R$ 25.362,97.

“A partir da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, a Polícia Civil assumirá a responsabilidade integral pela realização do concurso”, disse a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva. “Esperamos, em breve, contar com a força de trabalho desses novos policiais”, ressaltou.

O TAC foi celebrado entre a Polícia Civil, as secretaria estaduais de Segurança Pública e de Administração, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Em julho, a Associação de Delegados de Polícia do Rio Grande do Norte (Adepol) revelou que o Estado tem o terceiro menor efetivo de delegados do Brasil, em números absolutos.

Para a entidade, os números resultam da falta de novos concursos públicos para a Polícia Civil do Rio Grande do Norte. De acordo com a categoria, o estado já está há mais de dez anos sem um novo edital para delegados, agentes e escrivães.

Segundo dados obtidos pela Associação junto ao setor de Pessoal da Polícia Civil, de 2008 até julho de 2020, 82 delegados se aposentaram. Além disso, existem 29 servidores aptos a se aposentarem e mais 11 nos próximos três anos

Menino de 11 anos morre por descarga elétrica enquanto usava o celular carregando na tomada

A criança sofreu duas parada cardiorrespiratória. Na primeira, os agentes do Samu conseguiram reanimá-lo, mas na segunda, o menino veio ao óbito

Um menino de apenas 11 anos morreu na tarde de domingo 23 ao sofrer uma descarga elétrica recebida enquanto usava um telefone celular que estava carregando em sua casa, em Santarém, oeste do Pará. Identificado como Matheus Macedo Campos, ele foi socorrido e levado ao hospital, mas não resistiu a uma parada cardiorrespiratória.

O acidente aconteceu por volta das 14h, no bairro Mararu, na residência da família de Matheus quando o garoto brincava com o aparelho em companhia de outros quatro primos. As informações são do portal G1. Segundo a avó, eles estavam brincando com celulares e tinham colocado um adaptador conhecido como “T” para carregar os aparelhos na mesma tomada.

“Eles estavam brincando com os celulares. Foi tudo muito rápido. Deu um curto-circuito, acho que estavam usando um beijamim (adaptador conhecido como “T”) para carregar os aparelhos na mesma tomada, mas foi só ele que recebeu a descarga. Ele não chegou a cair, ficou grudado na cadeira”, contou a avó de Matheus, Maria Raimunda Campos Brito.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado imediatamente, mas, como Matheus ficou desacordado, os familiares saíram de casa com o menino em veículo particular antes da chegada da ambulância. O veículo foi encontrado pela ambulância no meio do caminho.

Matheus foi transferido do veículo particular para a ambulância onde recebeu manobras de reanimação por ter sofrido uma parada cardiorrespiratória e o coração voltou a bater. Na chegada ao Hospital, entretanto, a criança teve mais uma parada e desta vez não voltou.

“Nós estamos inconsoláveis com essa tragédia. Meu neto não voltará mais. Mas que seja exemplo pra muitos que teimam em usar o celular ligado ao carregador”, alertou avó do menino.

A morte do menino acendeu o alerta para os riscos de uso de equipamentos ligados à tomada em dias de chuva, como foi o último domingo em Santarém. Executivo da Equatorial Energia Pará, Danilo Almeida, explica que usar equipamentos molhados ou manusear equipamentos elétricos estando com o corpo molhado ou descalço aumenta o risco de choque elétrico.

O choque elétrico com celular pode causar queimaduras cutâneas, lesões a órgãos internos e outros tecidos brandos, arritmias cardíacas e parada respiratória, como aconteceu com Matheus.

“A gente reforça que não se deve ligar qualquer aparelho eletrodoméstico às tomadas durante chuvas com raios, chuveiros elétricos também não devem ser usados, cuidado com antenas de TV no período de formação da chuva. Muito cuidado também com uso de celular conectado à tomada, principalmente se estiver com fone de ouvido”, alertou.

Outro alerta é em relação ao uso de carregadores piratas. Os produtos originais são homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

CNH gratuitamente pode ser autorizada em todos os estados do país

Projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios

A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita poderá ser emitida por pessoas de baixa renda em todos os estados do país. Acontece que já está em andamento o texto da proposta do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).

A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais.

A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.

“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.

Justificativa – CNH Social

De acordo com o deputado, o projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.

Alguns Estados já criaram o programa como:

Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.

Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.

Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.

Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.

Desse modo, o parlamentar propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.

“Entendo que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas”, diz o deputado.

Requisitos – CNH Social

Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.

Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.